Por Católicas pelo Direito de Decidir
Para a Igreja Católica, o conceito de direitos é assimilado de maneira complexa e seletiva. A compreensão de que sexo e reprodução podem ser tratados no campo dos direitos fundamentais para a realização plena da cidadania, está longe, ou mesmo ausente, de seu horizonte.
No entanto, um Papa saído do nosso continente, sensível à realidade da região, é capaz de reconhecer a necessidade de que as mulheres que realizam abortos sejam tratadas com dignidade, compaixão e acolhimento. Receber o perdão, ainda que nem sempre se sintam culpadas, é para muitas delas um conforto. Este, o limite, mas também a possibilidade real para a Igreja Católica, neste momento, tratar essa complexa questão.
Em nosso país, em um contexto de profunda crise política, parlamentares que compõem uma bancada denominada religiosa, composta por membros basicamente de origem cristã, não são capazes nem mesmo dessa atitude compassiva. Querem punir, castigar, colocar na prisão mães brasileiras pobres, negras e cristãs – maioria das que abortam. Querem impedi-las de continuarem criando “na raça e na coragem” suas filhas e filhos. Quer, essa maioria de homens, decidir pelas mulheres, controlar seus corpos e suas vidas.
Como contundentemente expôs o Ministro Barroso, a criminalização do aborto nem mesmo protege a vida do embrião ou do feto. A criminalização significa jogar as mulheres na clandestinidade que as faz perder a saúde, muitas vezes a capacidade de engravidar novamente e as leva à morte, quinta causa de mortalidade de mulheres em nosso país.
É isso o que querem! Prisão e morte para as mulheres.
Em que horizonte e por quais parâmetros éticos se pautam? Conduta ética é respeitar as mulheres em seu direito de conduzir suas vidas, de controlar seus corpos, de viver em paz com suas famílias. O dever d@s legislador@s é, ao contrário do que pretendem fazer, permitir que o exercício dos direitos de cidadania que incluem o direito de realização da maternidade e o direito de não realizá-la, sejam efetivados para todas as mulheres brasileiras, tenham ou não uma crença religiosa. Como reiteradamente afirmamos, uma legislação adequada sobre o aborto não obriga qualquer mulher a abortar. Ao contrário, pune quem obriga uma mulher a fazê-lo contra sua vontade. Permite àquelas mulheres que desejam manter sua gravidez, por que motivo for – religioso, ou não – a mantê-la. Mas dá às mulheres que decidem pela interrupção, o mesmo direito de decisão. É assim, em todos os países civilizados do mundo em que há leis relativas ao abortamento.
O livre arbítrio, o recurso à própria consciência para decidir é parte irrevogável do ideário cristão.
Em um Estado que não pauta suas leis por qualquer religião, mas respeita a laicidade, não se pode permitir que legislador@s legislem segundo suas crenças e seus credos.
Pelo Estado Laico!
Pelo Direito de Decidir das mulheres!
Saiba mais
Decisão do STF encara a realidade sobre o aborto. Por Débora Diniz.