Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/catolicas/www/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 36

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/catolicas/www/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 36

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/catolicas/www/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 36

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/catolicas/www/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 36
Nota Pública de Católicas sobre decisão do STF frente ao aborto — Católicas pelo Direito de Decidir

Warning: Trying to access array offset on value of type bool in /home/catolicas/www/wp-content/plugins/elementor-pro/modules/dynamic-tags/tags/post-featured-image.php on line 36

Nota Pública de Católicas sobre decisão do STF frente ao aborto

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Católicas pelo Direito de Decidir vem manifestar seu apoio à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, fazendo uso de suas atribuições, afastou a prisão preventiva dos profissionais de saúde pela prática de aborto, partindo do entendimento de que a lei penal não se aplica ao aborto até a 12ª semana de gestação.

A prática do aborto no Brasil ganha proporções epidêmicas e a criminalização em nada diminui essa prática, ao contrário, reforça uma grande injustiça reprodutiva, que segrega mulheres negras e pobres na busca pelo aborto clandestino, inseguro, com sérias consequências para a saúde e vida dessas mulheres.

Nesse momento em que setores reacionários religiosos fundamentalistas atuam agressivamente no legislativo e judiciário, buscando caminhos de retrocesso para o acesso legal ao aborto, vemos como de fundamental importância o reconhecimento da mais alta corte do país de que a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher… [como] a autonomia da mulher, o direito à integridade física e psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de gênero – além da discriminação social e o impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres”.

O voto-vista do ministro Luiz Alberto Barroso, apoiado nos direitos fundamentais da pessoa humana, garantidos na Constituição, traz para o centro do debate o direito de decidir das mulheres como fundamental para garantia da igualdade: Na medida em que é a mulher que suporta o ônus integral da gravidez, e que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir acerca da sua manutenção ou não.” E ainda acrescenta:

Como pode o Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida?“.

Abrem-se as portas do bom senso e do diálogo frente aos horrores que a criminalização do aborto tem acarretado à vida das mulheres. Trata-se de uma questão ética, de justiça social e reprodutiva e é fundamental que esse seja o parâmetro para análise da lei vigente.

Católicas pelo Direito de Decidir reafirma o conteúdo ético do direito de decisão das mulheres e do diálogo democrático sem imposições de setores religiosos e com a garantia da preservação da laicidade do Estado Brasileiro.