Posicionamento de Católicas pelo Direito de Decidir em apoio a sanção do PLC 3/2013

 

Por Católicas pelo Direito de Decidir

 

Vimos a público expressar nossa concordância com a atitude da Presidenta Dilma Rousseff  por sancionar o PLC 03/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e nosso apoio à Ministra Eleonora Menicucci, Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Apoiamos a regulamentação do atendimento as vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Regulamentação que estava para ser feita desde 1940, quando da promulgação do Código Penal brasileiro.

Consideramos que a sanção pela Presidenta Dilma expressa seu espírito democrático, ao respeitar a decisão dos representantes das duas casas legislativas em âmbito federal – Câmara Federal e Senado, que por unanimidade votaram pela aprovação do projeto.

A despeito desse PL expressar o posicionamento unânime do Parlamento, alguns setores religiosos se arvoraram o direito de sugerir a Presidenta o veto do  Inciso IV, do Capítulo 3º, entendido como uma insidiosa tentativa de legalizar o aborto no país, pelo uso do termo “profilaxia da gravidez”. O veto também foi pedido para o Inciso VII, que trata do fornecimento de informações sobre os direitos legais que as vítimas tem direito, que foi entendido como a possibilidade de convencer as mulheres a realizar o aborto.

Gostaríamos de apontar nosso estarrecimento pela polêmica criada a respeito desse projeto de lei. A sanção do PL transforma o é que uma prática realizada nos serviços de saúde desde 1999, em lei. A ausência de regulamentação legal fez com que o Ministério da Saúde (MS) publicasse uma Norma Técnica que passou a ter efeito legal para a implementação dos serviços e para a realização do  atendimento as vítimas de violência sexual. O PLC 03/2013 passa a normatizar a prática existente nos serviços públicos de saúde,  a décadas. Esse é a grande novidade que trouxe esse projeto.

Manifestamos assim, nosso total apoio às iniciativas que visem ao atendimento integral às vítimas de violência sexual e que tenham como  objetivo diminuir o sofrimento dessas pessoas. Manifestamos ainda nossa expectativa no sentido de que os valores democráticos se sobreponham sempre aos interesses particulares de pessoas ou grupos, religiosos ou de outra natureza. O respeito à laicidade do Estado é fundamental ao fortalecimento da democracia e à efetivação dos direitos de todas e todos os cidadãos brasileiros.

 

Author: lucax

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