PNE aprovado é retrocesso e viola o Estado Laico

No último dia 22 de abril, a Comissão Especial da Câmara que analisa o Plano Nacional de Educação – PL 8035/10 depois de várias sessões votou a redação e destaques do texto do PNE. Um dos pontos mais disputados e debatidos aconteceu em torno da emenda do 2º parágrafo, inciso III do Plano que trata das “desigualdades educacionais”. A emenda em questão proposta pelo deputado Angelo Vanhoni (PT/PR), que, diga-se de passagem, faria parte do texto original enviado ao senado e substituído nesta casa, se daria da seguinte forma: “A superação das desigualdades educacionais com ênfase a promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. Esta redação foi retirada da proposta, sendo mantida a redação anterior elaborada no senado, dada a continua pressão de grupos religiosos fundamentalistas conservadores, formados em grande parte por católicos e evangélicos. Estes continuam se articulando para que a emenda apresentada não volte a fazer parte da redação final do PNE, pois consideram que uma “ideologia de gênero” seria imposta, caso o texto seja aprovado.

 

Tratar a luta por direitos das mulheres e da população LGBT com a falácia de “uma ideologia de gênero” é uma forma nefasta e criminosa de tratar a luta por direitos e reconhecimento por parte desta população. Criminosa, porque na ânsia de impor suas razões, pautadas por princípios e valores religiosos defendidos por alguns poucos, impedem ações de mudança cultural. Sua ação política desconsidera os índices de violência contra mulher no Brasil, segundo os quais o Brasil é o 7º pais mais perigoso do mundo para as mulheres viverem¹. Ignoram também que a cada 26 horas², uma pessoa que integra a população LGBT é assassinada no Brasil. No nosso entendimento, o levante fundamentalista conservador legitima as violência e as discriminações sofridas por estas pessoas.

 

Católicas pelo Direito de Decidir repudia tal retrocesso no campo da política e o constante desrespeito ao Estado Laico previsto na nossa Constituição e ignorado por alguns parlamentares. Sintonizadas com os movimentos feministas e movimento LGBT na luta contra violações dos direitos humanos, afirmamos que grupos católicos conservadores que atuam no Congresso, não representam o pensamento da maioria dos/das fiéis católicos/as do nosso país.

  1. WAISELFISZ, Julio Jacobo, Mapa da violência 2012: Homicídios de Mulheres no Brasil.
  2. Relatório Anual de Assassinato de Homossexuais (LGBT), ano 2012.

Author: lucax

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