Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apoia ADPF 442, ação no STF que pede a descriminalização do aborto

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, enviou um conjunto de argumentos favoráveis à legalização do aborto ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O documento serve para subsidiar o parecer, que deve ser apresentado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

A ADPF 442, ação ajuizada no STF pelo PSOL, pede que sejam considerados inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal , nos quais está explicitada a criminalização do aborto no Brasil. Na ação, o PSOL defende que as razões jurídicas que sustentam a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas.

No documento, a Procuradoria expressa que, além de ferir o direito à saúde, a criminalização do aborto atinge de forma desproporcional as mulheres em condições de vulnerabilidade econômica e social, o que fere o princípio da igualdade.

“Além de violar direitos fundamentais das mulheres previstos na Constituição Federal, a criminalização do aborto também está em desacordo com diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tais como o Plano de Ação da Conferência do Cairo de População e Desenvolvimento (1994), a Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial da Mulher de Pequim (1995), e o Consenso de Montevidéu decorrente da Primeira Conferência, Regional sobre População e Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (2013)”, destaca o texto do documento, assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, em conjunto com o Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos, da PFDC.

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Author: catolicas01

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