TAG: Rede Cegonha

PL3/2013 assegura o que já é permitido

Parlamentares da bancada religiosa do Congresso Nacional brasileiro pressionam a presidente Dilma Rousseff para que ela vete o projeto de lei 03/2013, que regulamenta o atendimento emergencial em hospitais a mulheres vítimas de violência sexual e estupro. Na interpretação dos oposicionistas religiosos, no entanto, o projeto foi tomado como uma espécie de manobra para ampliar as previsões legais de abortamento no país, onde o aborto é permitido em caso de gravidez resultante de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.

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As mulheres e os direitos humanos no Brasil

No dia 10 de dezembro de cada ano se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Esse dia foi escolhido porque neste dia, em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

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28 de maio – Dia Internacional de Ação pela saúde da mulher

Ao pensar na saúde da mulher brasileira temos que considerar o Plano Nacional de Saúde (2012-2015) que tem por objetivos promover o acesso com qualidade às ações e serviços de saúde e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O Plano Nacional apresenta 16 diretrizes, ações estratégicas e compromissos do plano federativo em cada área, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

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