Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apoia ADPF 442, ação no STF que pede a descriminalização do aborto
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, enviou um conjunto de argumentos favoráveis à legalização do aborto ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O documento serve para subsidiar o parecer, que deve ser apresentado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A […]