Por Católicas pelo Direito de Decidir
No dia 12 de abril passado, o Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre a antecipação de parto de feto com anencefalia. Os ministros do STF, em uma votação histórica e emocionante, julgaram – por 8 votos a favor e 2 contra -, que as mulheres não devem ser submetidas à tortura de gestar, por nove longos meses, um ser incompatível com a vida, permitindo assim que aquelas que queiram abreviar esse sofrimento possam fazê-lo sem necessidade de autorização por meio de ação judicial e sem incorrer em crime.
A decisão do STF representa uma grande vitória para as mulheres brasileiras, afinal tratou-se de resgatar a cidadania de centenas de mulheres que agora podem, com segurança e recursos públicos, ter sua dignidade respeitada. Além da grandiosa conquista das mulheres, tratou-se também de importante vitória da laicidade do Estado brasileiro, afinal as alegações de quem é contra o aborto terapêutico por feto incompatível com a vida apoiam-se fundamentalmente em argumentos de ordem religiosa. Com esse importante reforço à laicidade do estado, toda a sociedade brasileira sai ganhando, pois somente com um Estado laico de verdade – que não legisla em função de princípios de nenhuma religião, mas preza e defende a diversidade religiosa que faz parte da cultura brasileira é que todas as pessoas terão respeitado seu direito de crença religiosa – e de não ter crença também.
Católicas pelo Direito de Decidir vem a público, portanto, para parabenizar os/as senhores/as ministros/as do STF pela brilhante e ponderada decisão, bem como exigir do governo – em todos os níveis – a implementação de políticas públicas imediatas que garantam que essa histórica decisão será cumprida e que as mulheres poderão, de fato, gozar o direito de decidir sobre seu corpo, sua saúde e sua vida.