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Revogação da Portaria Nº 415: na contramão dos direitos humanos das mulheres brasileiras

Foi com perplexidade que recebemos a notícia de que o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, revogou a Portaria nº 415, de 21 de maio de 2014. A Portaria estabelecia o registro específico, na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), dos procedimentos de aborto previstos em lei, medida que foi por nós comemorada por significar um passo à frente para a garantia dos direitos das mulheres e por estar sintonizada com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

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PNE aprovado é retrocesso e viola o Estado Laico

No último dia 22 de abril, a Comissão Especial da Câmara que analisa o Plano Nacional de Educação – PL 8035/10 depois de várias sessões votou a redação e destaques do texto do PNE. Um dos pontos mais disputados e debatidos aconteceu em torno da emenda do 2º parágrafo, inciso III do Plano que trata das “desigualdades educacionais”.

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Amai-vos uns aos outrxs!

Das violações de direitos sofridas cotidianamente pela população mundial, algumas têm sido sistematicamente agravadas pela conduta dos políticos e religiosos. Nos referimos aos direitos sexuais e às diferentes formas de famílias.

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Pelo fim da cultura do estupro!

O estupro é culturalmente aceito em todas as sociedades no mundo. Não importa a sexualidade, origem, cor, classe, casta, religião, profissão da vítima, basta ter nascido mulher que ela se tornará vulnerável à cultura do estupro, estando vestida de biquíni ou de burca.

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