Sobre o aborto e a reforma do código penal

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28 de Setembro – Dia pela Legalização do Aborto na América Latina e Caribe

Aborto legal e seguro: uma questão de direitos, uma questão de democracia

Por Católicas pelo Direito de Decidir

O Código Penal brasileiro deve sofrer uma ampla reforma, pois nele há anacronismos que, em pleno século 21, não são mais adequados para a sociedade em que vivemos. O projeto de lei PLS 236/2012, que passou a tramitar no Senado Federal a partir de junho último, será analisado e votado nos próximos meses. É importante frisar que o PLS 236/2012 é fruto de amplos debates, realizados não somente por especialistas da área jurídica, mas também pela sociedade civil.  Queremos então, por meio desta nota, expressar a posição de Católicas pelo Direito de Decidir sobre a proposta de modificação da lei que criminaliza o aborto.

No Código Penal atual, o aborto é considerado crime (desde a década de 1940!) e não é punido somente em caso de gravidez resultante de estupro e se a gestante sofrer risco de morte. A criminalização do aborto tem trazido gravíssimas consequências para a saúde das mulheres brasileiras, afetando especialmente as mais pobres, as negras e as jovens. Por ser feito de forma clandestina, provoca 602 internações diárias por infecção, 25% dos casos de esterilidade e 9% dos óbitos maternos em nosso país. É a terceira maior causa para morte materna no Brasil. Ou seja, a criminalização do aborto causa um grave caso de saúde pública e não contribui para a vida das mulheres!

A proposta do PLS 236/2012 autoriza que o aborto seja realizado: a) se a gravidez for resultado do uso de técnicas de reprodução assistida sem consentimento da mulher; b) se o feto tiver anomalias graves e incuráveis que inviabilizem a vida fora do útero, desde que atestadas por dois médicos; e c) até a 12ª semana de gravidez, desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não terá condições de arcar com a maternidade.  Ainda que o aborto permaneça criminalizado, com pena menor, trata-se de avanços consideráveis que poderão salvar a vida e resgatar a dignidade de milhares de mulheres.

Dessa forma, como mulheres católicas – e ancoradas no próprio ideário católico -, vimos a público para expressar nosso total apoio às propostas relativas ao aborto presentes no PLS 236/2012. Trata-se de um primeiro passo, mas muito importante para começarmos a cuidar da saúde e da vida de mulheres que hoje sofrem com a clandestinidade do aborto.

Louvamos a iniciativa e esperamos que nossos/as senadores/as sejam sensíveis à injustiça social que a criminalização do aborto provoca, ou seja, reivindicamos que votem favoravelmente a proposta sobre aborto presente no PLS 236/2012. E permaneceremos em campanha pela legalização do aborto até que nenhuma mulher seja estigmatizada, presa ou morta por uma gravidez não desejada.